LEI N° 1.130-2022
"Dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios que trata o Art. 85, § 19, do código de processo civil - Lei Federal 13.105/2015 e dá outras providências".
"Dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios que trata o Art. 85, § 19, do código de processo civil - Lei Federal 13.105/2015 e dá outras providências".