LEI Nº 1.166-2023
"Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério ao piso salarial profissional nacional do magistério conforme Lei Federal de Nº 11.738/08, portaria do Ministério da Educação e dá outras providências".
"Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério ao piso salarial profissional nacional do magistério conforme Lei Federal de Nº 11.738/08, portaria do Ministério da Educação e dá outras providências".